1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao GreenGoChat (“Serviço”, “nós”, “nosso” ou “nos”). Estes Termos e Condições (“Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você (“Usuário”, “você” ou “seu”) e Universo Kardasha, uma empresa registrada no Brasil, que rege seu acesso e uso do aplicativo móvel GreenGoChat e serviços relacionados.

2. ELEGIBILIDADE

2.1 REQUISITO DE IDADE

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e usar nosso Serviço. Ao criar uma conta, você declara e garante que:

• Você tem pelo menos 18 anos
• Você tem capacidade legal para celebrar estes Termos
• Você não está proibido de usar o Serviço sob a lei brasileira ou qualquer outra lei aplicável

2.2 REGISTRO DE CONTA

Para usar nosso Serviço, você deve:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registro
• Manter e atualizar prontamente suas informações de conta
• Manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais de conta
• Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

2.3 UMA CONTA POR PESSOA

Cada usuário pode manter apenas uma conta. Criar múltiplas contas pode resultar no encerramento de todas as suas contas.

3. CRIAÇÃO DE CONTA E PERFIL

3.1 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Para criar uma conta, você deve fornecer:

• Nome
• Sobrenome
• Endereço de E-mail
• Data de Nascimento
• Gênero
• Foto do Perfil
• Localização

3.2 PRECISÃO DO PERFIL

Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas em seu perfil
• Não se passar por qualquer pessoa ou entidade
• Não usar informações falsas ou enganosas
• Não usar fotos que não sejam suas
• Atualizar seu perfil para manter a precisão

3.3 CONTEÚDO DO PERFIL

Você é o único responsável pelo conteúdo do seu perfil. Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou seja considerado inadequado.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1 SERVIÇO DE NAMORO E DESCOBERTA SOCIAL

GreenGoChat é uma plataforma projetada para facilitar conexões entre usuários para namoro, networking social e construção de relacionamentos. O Serviço inclui:

• Criação e gerenciamento de perfil de usuário
• Algoritmos de correspondência para conectar usuários compatíveis
• Recursos de mensagens e comunicação
• Compartilhamento de fotos e mídias
• Descoberta baseada em localização
• Recursos de assinatura premium

4.2 STATUS DE PRÉ-LANÇAMENTO E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Ao adquirir uma assinatura antes do lançamento oficial, você reconhece e concorda que:

• O aplicativo está atualmente em fase de desenvolvimento
• Você não terá acesso imediato ao serviço completo
• O acesso ao serviço será fornecido até a data máxima de entrega garantida especificada acima
• As funcionalidades finais podem estar sujeitas a ajustes durante o desenvolvimento
• Você está adquirindo um produto pré-lançamento com entrega futura confirmada

4.3 BENEFÍCIOS IMEDIATOS DE PRÉ-VENDA

Embora o aplicativo não esteja disponível imediatamente, os compradores de pré-venda receberão IMEDIATAMENTE após a compra:

Esses benefícios são fornecidos imediatamente após a compra e representam valor entregue antes do lançamento do aplicativo.

4.4 NENHUMA GARANTIA DE RESULTADOS

Não garantimos que você encontrará uma correspondência, relacionamento ou qualquer resultado específico ao usar o Serviço. O Serviço é fornecido como uma plataforma para interação social, e os resultados dependem de interações individuais dos usuários.

5. CONDUTA DO USUÁRIO E ATIVIDADES PROIBIDAS

5.1 USO ACEITÁVEL

Você concorda em usar o Serviço de maneira legal, respeitosa e apropriada. Você concorda em NÃO:

CONTEÚDO PROIBIDO:

• Postar, compartilhar ou transmitir conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, vulgar, obsceno ou de outra forma censurável
• Compartilhar conteúdo sexualmente explícito ou nudez
• Postar conteúdo que promova violência, discriminação ou ódio
• Compartilhar conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual
• Distribuir spam, publicidade ou conteúdo promocional sem autorização

COMPORTAMENTO PROIBIDO:

• Assediar, intimidar, perseguir, intimidar ou ameaçar outros usuários
• Se passar por qualquer pessoa ou entidade
• Participar de práticas fraudulentas ou enganosas
• Solicitar dinheiro ou informações financeiras de outros usuários
• Usar o Serviço para fins comerciais sem autorização
• Criar contas falsas ou usar bots, scripts ou ferramentas de automação
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou contas de outros usuários
• Interferir ou interromper o Serviço ou servidores
• Coletar ou colher informações de usuários sem consentimento

ATIVIDADES ILEGAIS:

• Participar ou promover atividades ilegais
• Facilitar prostituição, tráfico humano ou exploração
• Distribuir substâncias controladas ou bens ilegais
• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis

5.2 CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÕES

A violação destes Termos pode resultar em:

• Advertência ou suspensão temporária
• Encerramento permanente da conta
• Ação legal
• Denúncia às autoridades policiais

6. PAGAMENTOS E ASSINATURAS DE PRÉ-VENDA

6.1 NATUREZA DA PRÉ-VENDA

6.2 PLANOS DE ASSINATURA DE PRÉ-VENDA

Oferecemos os seguintes planos de pré-venda que fornecem acesso futuro a recursos premium:

PREÇOS PROMOCIONAIS DE PRÉ-LANÇAMENTO (Oferta por Tempo Limitado):

PREÇOS REGULARES (Após o Lançamento e Período de Pré-Venda):

• Assinatura de 1 Mês: $9 USD (59 R$)
• Assinatura de 6 Meses: $59 USD (349R$)
• Assinatura de 1 Ano: $109 USD (649R$)
• Assinatura Pre-Venda 6 Meses: $29 USD (127R$)
• Assinatura Pre-Venda: $39 USD (197R$)

Todos os preços estão sujeitos a impostos aplicáveis e podem variar por região.

6.3 ATIVAÇÃO E INÍCIO DA ASSINATURA

REGRAS DE ATIVAÇÃO PARA PRÉ-VENDAS:

1. DATA DE COMPRA: A data em que você adquire a assinatura de pré-venda
2. PERÍODO DE ESPERA: O tempo entre a compra e o lançamento oficial do aplicativo
3. DATA DE ATIVAÇÃO: A data em que o aplicativo for oficialmente lançado e você receber acesso
4. INÍCIO DA ASSINATURA: Seu período de assinatura (12 ou 6 meses) começa na Data de Ativação
5. DATA DE EXPIRAÇÃO: 12 ou 6 meses após a Data de Ativação (não após a data de compra)

6.4 INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO

Para adquirir uma assinatura de pré-venda, você deve fornecer:

• Método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito ou outros métodos aceitos)
• Endereço de cobrança
• Nome completo como aparece no método de pagamento

Todas as informações de pagamento são coletadas e processadas por nossos processadores de pagamento terceirizados em conformidade com os padrões PCI-DSS.

6.5 COBRANÇA E ENCARGOS

COBRANÇA DE PRÉ-VENDA:

• As taxas de assinatura de pré-venda são cobradas uma única vez no momento da compra
• O pagamento garante seu preço especial de pré-lançamento e benefícios imediatos
• Não há cobranças adicionais até que seu período de assinatura expire após o lançamento

RENOVAÇÃO PÓS-LANÇAMENTO:

• Após o término do seu período de assinatura inicial (12 ou 6 meses após o lançamento), a assinatura será renovada automaticamente
• Compradores de pré-venda mantêm o preço especial de pré-lançamento permanentemente para todas as renovações
• Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento sem perder seu acesso pelo período já pago

DETALHES GERAIS:

• As taxas são cobradas em Dólares Americanos (USD) ou equivalente em Reais Brasileiros (BRL)
• Você nos autoriza a cobrar seu método de pagamento por todas as taxas incorridas
• Você é responsável por todos os impostos associados à sua assinatura

6.6 POLÍTICA DE REEMBOLSO PARA PRÉ-VENDAS

A. REEMBOLSO TOTAL ANTES DO LANÇAMENTO (Período de Pré-Venda):

B. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (7 Dias Após o Lançamento):

C. REEMBOLSO APÓS O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO:

Após os 7 dias do direito de arrependimento, os reembolsos são avaliados caso a caso:

• Reembolsos podem ser emitidos a nosso exclusivo critério
• Circunstâncias excepcionais podem ser consideradas
• Falhas técnicas graves podem justificar reembolso proporcional

D. GARANTIA DE ENTREGA:

6.7 CANCELAMENTO

A. CANCELAMENTO ANTES DO LANÇAMENTO:

Você pode cancelar sua pré-venda a qualquer momento antes do lançamento:

• Com reembolso total de 100%
• Através das configurações da conta ou contatando support@greengochat.com
• Processamento em até 15 dias úteis

B. CANCELAMENTO APÓS O LANÇAMENTO:

Após a ativação do aplicativo, você pode cancelar:

• A qualquer momento através das configurações da conta
• Você manterá acesso até o final do período de assinatura pago
• A renovação automática será desativada
• Nenhum reembolso por período não utilizado (exceto durante direito de arrependimento)

6.8 ATRASO NA ENTREGA

Se houver atraso no lançamento do aplicativo além da data prevista (30 de março de 2026), mas antes da data máxima garantida (30 de abril de 2026):

• Você será notificado por e-mail com antecedência
• Você poderá escolher entre:
  • a) Manter sua compra e aguardar o lançamento
  • b) Solicitar reembolso total imediato
• Benefícios adicionais poderão ser oferecidos como compensação
• Seu período de assinatura continuará iniciando apenas no lançamento efetivo

6.9 DISPUTAS DE PAGAMENTO

Se você contestar uma cobrança, entre em contato conosco em support@greengochat.com antes de entrar em contato com seu provedor de pagamento. Estornos podem resultar em suspensão ou encerramento da conta, exceto durante o período de direito a reembolso total.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 NOSSA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Serviço, incluindo todo o conteúdo, recursos, funcionalidades, software, código, designs, gráficos, logotipos e marcas registradas, é de propriedade de Universo Kardasha e é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais.

Você NÃO pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço
• Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou propriedade
• Usar nossa propriedade intelectual sem permissão por escrito

7.2 CONTEÚDO DO USUÁRIO

Você mantém a propriedade do conteúdo que você publica no Serviço (“Conteúdo do Usuário”). Ao postar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar seu Conteúdo do Usuário em conexão com a operação e fornecimento do Serviço.

Você declara e garante que:

• Você possui ou tem os direitos necessários para seu Conteúdo do Usuário
• Seu Conteúdo do Usuário não viola quaisquer direitos de terceiros
• Você obteve todas as permissões e liberações necessárias

7.3 REMOÇÃO DE CONTEÚDO

Reservamo-nos o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou seja de outra forma censurável, sem aviso prévio.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O uso do Serviço é regido por nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos por referência. Ao usar o Serviço, você consente com nossa coleta, uso e compartilhamento de suas informações pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

8.2 COLETA DE DADOS

Coletamos as seguintes informações pessoais:

• Dados de registro: Nome, sobrenome, endereço de e-mail
• Informações do perfil: Fotos, biografia, preferências, interesses
• Informações de pagamento: Detalhes de cobrança, histórico de transações
• Dados de uso: Atividade do aplicativo, mensagens, interações
• Informações do dispositivo: Tipo de dispositivo, endereço IP, localização

8.3 CONFORMIDADE COM A LGPD

Processamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Você tem direitos de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

8.4 SEGURANÇA DE DADOS

Implementamos medidas de segurança razoáveis para proteger suas informações. No entanto, não podemos garantir segurança absoluta, e você usa o Serviço por sua própria conta e risco.

9. COMUNICAÇÃO

9.1 COMUNICAÇÃO USUÁRIO-USUÁRIO

O Serviço permite que os usuários se comuniquem através de recursos de mensagens. Você reconhece que:

• As comunicações são entre usuários e não são monitoradas em tempo real
• Não somos responsáveis pelo conteúdo das comunicações dos usuários
• Você deve ter cautela ao se comunicar com outros usuários
• Você nunca deve compartilhar informações pessoais ou financeiras sensíveis

9.2 COMUNICAÇÕES DO SERVIÇO

Ao criar uma conta ou adquirir uma pré-venda, você consente em receber:

• Notificações e atualizações relacionadas ao serviço
• Atualizações sobre o desenvolvimento e lançamento do aplicativo (para compradores de pré-venda)
• Alertas de conta e segurança
• Informações de assinatura e cobrança
• Comunicações de marketing (você pode optar por não receber)

Você pode gerenciar as preferências de comunicação nas configurações de sua conta.

10. SEGURANÇA E PROTEÇÃO

10.1 SEGURANÇA DO USUÁRIO

Sua segurança é importante para nós. Quando o aplicativo for lançado, recomendamos que você:

• Encontre novas pessoas em locais públicos
• Informe amigos ou familiares sobre seus planos
• Confie em seus instintos e relate comportamentos suspeitos
• Nunca envie dinheiro para pessoas que você conhece no Serviço
• Proteja suas informações pessoais

10.2 MECANISMOS DE DENÚNCIA

Para relatar violações, abuso ou preocupações de segurança:

• Use o recurso de denúncia no aplicativo (após o lançamento)
• Envie um e-mail para support@greengochat.com
• Entre em contato com o suporte ao cliente em support@greengochat.com

Investigamos todos os relatórios e tomamos as medidas apropriadas, que podem incluir advertência, suspensão ou encerramento de contas.

10.3 VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

Podemos, mas não somos obrigados a, verificar identidades de usuários. Não realizamos verificações de antecedentes criminais em usuários. Você é responsável por conduzir sua própria due diligence ao interagir com outros usuários.

11. SERVIÇOS DE TERCEIROS

11.1 INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

O Serviço pode se integrar com serviços de terceiros, incluindo:

• Processadores de pagamento
• Plataformas de redes sociais
• Provedores de análise
• Redes de publicidade

Seu uso de serviços de terceiros está sujeito aos seus termos e condições e políticas de privacidade. Não somos responsáveis por serviços de terceiros.

11.2 LINKS DE TERCEIROS

O Serviço pode conter links para sites de terceiros. Não endossamos nem assumimos responsabilidade por conteúdo ou serviços de terceiros.

12. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1 SERVIÇO FORNECIDO “COMO ESTÁ”

NÃO GARANTIMOS QUE:

• O Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos com o uso do Serviço serão precisos ou confiáveis
• Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos
• O Serviço está livre de vírus ou componentes prejudiciais
• Recursos específicos estarão disponíveis no lançamento conforme planejado originalmente

12.2 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Você reconhece que:

• Você usa o Serviço por sua própria conta e risco
• Você é responsável por suas interações com outros usuários
• Não verificamos informações de usuários ou realizamos verificações de antecedentes
• Não somos responsáveis pela conduta de usuários dentro ou fora do Serviço
• As funcionalidades finais do aplicativo podem diferir das inicialmente planejadas

12.3 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EXCEÇÃO: Esta limitação não se aplica ao seu direito de reembolso total durante o período de pré-venda ou direito de arrependimento conforme especificado na Seção 6.6.

12.4 EXCEÇÕES DA LEI BRASILEIRA

Algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas ou responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Se a lei brasileira proibir qualquer limitação nestes Termos, essa limitação não se aplicará a você.

13. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar Universo Kardasha, suas afiliadas, diretores, diretores, funcionários, agentes e licenciadores de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do Serviço
• Sua violação destes Termos
• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros
• Seu Conteúdo do Usuário
• Sua conduta dentro ou fora do Serviço

14. RESCISÃO

14.1 RESCISÃO PELO USUÁRIO ANTES DO LANÇAMENTO

Durante o período de pré-venda, você pode encerrar sua conta e receber reembolso total:

• Através das configurações da conta (quando disponível)
• Entrando em contato com o suporte ao cliente em support@greengochat.com

14.2 RESCISÃO PELO USUÁRIO APÓS O LANÇAMENTO

Após o lançamento do aplicativo, você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Excluindo sua conta através das configurações da conta
• Entrando em contato com o suporte ao cliente em support@greengochat.com

Após a rescisão pós-lançamento:

• Sua conta e perfil serão excluídos
• Você perderá acesso aos recursos premium
• Nenhum reembolso será emitido por períodos de assinatura restantes (exceto durante direito de arrependimento)

14.3 RESCISÃO POR NÓS

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, por:

• Violação destes Termos
• Atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal
• Períodos prolongados de inatividade
• Mediante sua solicitação
• Por qualquer outro motivo a nosso exclusivo critério

Se rescindirmos sua conta antes do lançamento por motivos não relacionados a violações de sua parte, você receberá reembolso total.

14.4 EFEITOS DA RESCISÃO

Após a rescisão:

• Seu direito de usar o Serviço cessa imediatamente
• Podemos excluir sua conta e Conteúdo do Usuário
• Seções destes Termos que por sua natureza devem sobreviver à rescisão sobreviverão

15. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEI APLICÁVEL

15.1 LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar princípios de conflito de leis.

15.2 JURISDIÇÃO

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao Serviço estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, Brasil.

15.3 PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Antes de iniciar qualquer ação legal, você concorda em:

• Entrar em contato conosco em support@greengochat.com para tentar resolução informal
• Fornecer uma descrição detalhada da disputa
• Permitir 30 dias para esforços de resolução

15.4 PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Nada nestes Termos limita seus direitos sob o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/1990) ou outras leis de proteção ao consumidor aplicáveis.

15.5 RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

Na medida permitida por lei, você concorda em resolver disputas de forma individual e renuncia ao direito de participar de ações coletivas ou arbitragens coletivas.

16. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

16.1 DIREITO DE MODIFICAR

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Forneceremos aviso de mudanças materiais:

• Publicando os Termos atualizados no Serviço
• Enviando uma notificação por e-mail para seu endereço de e-mail registrado
• Exibindo uma notificação no site ou aplicativo
• Atualizando a data de “Última Atualização”

16.2 ACEITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES

O uso contínuo do Serviço após as modificações constitui aceitação dos Termos atualizados. Se você não concordar com as modificações, deve parar de usar o Serviço e pode encerrar sua conta.

Para compradores de pré-venda: Se houver mudanças materiais antes do lançamento que afetem significativamente o produto adquirido, você terá direito a reembolso total se não concordar com as alterações.

16.3 MUDANÇAS MATERIAIS

Para mudanças materiais que afetem significativamente seus direitos, forneceremos pelo menos 30 dias de aviso antes que as mudanças entrem em vigor.

17. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

17.1 ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados no Serviço, constituem o acordo integral entre você e Universo Kardasha em relação ao Serviço.

17.2 SEPARABILIDADE

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3 RENÚNCIA

Nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esse direito ou disposição.

17.4 CESSÃO

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou sua conta sem nosso consentimento por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos sem restrições.

17.5 NENHUMA AGÊNCIA

Nada nestes Termos cria uma parceria, joint venture, emprego ou relação de agência entre você e nós.

17.6 FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo atos de Deus, guerra, terrorismo, pandemias, ações governamentais ou falhas na internet.

Em caso de força maior que atrase o lançamento além da data máxima garantida, você terá direito a:

• Escolher entre aguardar o lançamento ou receber reembolso total
• Compensação adicional a ser determinada

17.7 NOTIFICAÇÕES

Avisos legais para você podem ser entregues por e-mail, notificação no aplicativo ou correspondência postal para o endereço fornecido em sua conta. Avisos para nós devem ser enviados para:

17.8 IDIOMA

Estes Termos são fornecidos em português. Em caso de qualquer disputa sobre interpretação, a versão em português prevalecerá para usuários no Brasil.

17.9 TÍTULOS

Os títulos das seções são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

18. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA USUÁRIOS BRASILEIROS

18.1 DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os usuários brasileiros têm direitos sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), incluindo:

• Direito a informações claras e precisas sobre produtos pré-venda
• Direito à proteção contra práticas abusivas
• Direito à resolução eficaz de disputas
• Direito de cancelar dentro de 7 dias da ativação do serviço (período de reflexão)
• Direito a reembolso total durante o período de pré-venda

18.2 PERÍODO DE REFLEXÃO (DIREITO DE ARREPENDIMENTO)

A. PERÍODO DE PRÉ-VENDA (Antes do Lançamento):

• Você tem direito a reembolso total de 100% a qualquer momento
• Sem necessidade de justificativa
• Sem limitação de prazo até o lançamento do aplicativo

B. PERÍODO PÓS-LANÇAMENTO (Após Ativação):

• Você tem 7 dias corridos a partir da data de ativação
• Direito a reembolso total de 100% sem necessidade de justificativa
• Base legal: Artigo 49 do CDC

18.3 CONFORMIDADE REGULATÓRIA

Cumprimos com:

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Regulamentação de comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)

18.4 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE PRÉ-VENDA (Decreto nº 7.962/2013)

18.5 RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES

Os consumidores brasileiros podem apresentar reclamações junto a:

• Procon (Agência de Proteção ao Consumidor do Estado)
• Consumidor.gov.br (Plataforma Nacional do Consumidor)
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para questões de privacidade

19. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Para perguntas, preocupações ou suporte em relação a estes Termos ou ao Serviço, entre em contato conosco:

20. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO

Sua aceitação eletrônica tem o mesmo efeito legal que uma assinatura manuscrita.

---

Data da Última Atualização: 18 de novembro de 2025
Versão: 2.0 (Versão de Pré-Lançamento)

Estes Termos e Condições são regidos pela lei brasileira e sujeitos à jurisdição dos tribunais brasileiros.

© 2025 Universo Kardasha – Todos os Direitos Reservados

---